POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aplicativo: Sempre Alerta – Citizen
Última atualização: 05 de Janeiro de 2026 1.Controlador de Dados: MoohTech Desenvolvimento de Softwares Ltda 2.CNPJ: 28.070.032/0001-82 3.Endereço: Avenida Paulista, 854, Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01310-001, Brasil 4.Contato Oficial: contato@moohtech.com 5.Website: https://moohtech.com
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta Política descreve como a MoohTech coleta, trata e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e outras normas aplicáveis.
1. Dados Coletados
Para viabilizar o serviço, coletamos as seguintes categorias de dados:
- 1.1. Dados Fornecidos pelo Usuário: Nome completo, número de telefone (para autenticação), e-mail, endereço residencial e detalhes inseridos no perfil.
- 1.2. Dados de Geolocalização: Latitude e longitude precisas. A coleta ocorre mediante sua permissão no sistema operacional e é essencial para verificar a cobertura do serviço e rotear o atendimento da ocorrência.
- 1.3. Dados da Ocorrência: Descrição dos fatos, fotos, vídeos, áudios e carimbos de data/hora (timestamps).
- 1.4. Dados Técnicos e de Dispositivo: Endereço IP, ID do dispositivo (Device ID), modelo do aparelho, fabricante, versão do sistema operacional, nível de bateria e registros de falhas (logs).
- 1.5. Não realizamos “Tracking” para publicidade: A MoohTech não vende dados pessoais e não realiza rastreamento/tracking do Usuário para fins de publicidade comportamental, não compartilhamos dados pessoais com data brokers nem para redes de anúncios para segmentação publicitária.
2. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Tratamos seus dados com base nas hipóteses legais do Art. 7º da LGPD:
| FINALIDADE DO TRATAMENTO | BASE LEGAL PRINCIPAL (LGPD) |
| Prestação do Serviço: Autenticação, verificação de cobertura e envio da ocorrência. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Segurança Pública: Envio dos dados para órgãos policiais e de socorro. | Proteção da Vida ou Incolumidade Física (Art. 7º, VII) e Tutela da Saúde |
| Melhoria do App: Correção de bugs, análise de performance e prevenção a fraudes. | Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) |
| Auditoria e Legal: Cumprimento de ordens judiciais ou obrigações regulatórias. | Obrigação Legal (Art. 7º, II) |
3. Compartilhamento de Dados
A MoohTech não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente com:
- 3.1. Órgãos Governamentais e Parceiros Autorizados: Centrais de atendimento e equipes autorizadas do parceiro responsável pela área coberta (por exemplo: órgãos públicos conveniados como Guardas Municipais/Defesa Civil, e/ou parceiros privados autorizados como condomínios, arenas/estádios, operadores de transporte, organizadores de eventos e empresas de segurança credenciadas), exclusivamente para viabilizar o atendimento da solicitação registrada pelo Usuário.
- 3.2. Fornecedores de Infraestrutura: Empresas de hospedagem em nuvem (ex: AWS, Azure), serviços de mapas e envio de SMS, que atuam como Operadores sob nossas diretrizes de segurança.
- 3.3. Autoridades Judiciais: Mediante requisição judicial ou para defesa de direitos em processos.
4. Retenção e Exclusão de Dados
Manteremos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas.
- Registros de Acesso: O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) exige a guarda de registros de acesso (IP e horários) por no mínimo 6 meses.
- Dados de Ocorrências: Podem ser mantidos por prazos superiores (geralmente 5 anos ou mais) para fins de auditoria pública, estatísticas operacionais e de segurança (anonimizadas), auditoria e cumprimento de normas dos parceiros.
- Solicitação de Exclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão da conta. Dados essenciais para cumprimento de obrigação legal serão mantidos mesmo após a solicitação.
5. Transferência Internacional
Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (ex: infraestrutura de nuvem nos EUA). Garantimos que tais transferências ocorram para países com nível adequado de proteção ou mediante salvaguardas contratuais padrão.
6. Segurança da Informação
Adotamos medidas rígidas, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/SSL), controles de acesso restrito e monitoramento de ambiente. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente invulnerável.
7. Direitos do Titular (Você)
Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Portabilidade dos dados.
- Revogação do consentimento (quando aplicável).
Como exercer: Envie sua solicitação para o Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: contato@moohtech.com.
8. Foro e Legislação
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, salvo disposição legal em contrário que privilegie o domicílio do consumidor.